{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2688,"origem":"stj","sha256_origem":"0e19d030316bb36946d630cd101d5f7eb863dce50a33acfc052aaf70b619d43e","registro_original":{"id_fonte":"000814992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015546","numero_registro":"202103703675","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO\nFORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite -\nquando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração\nde algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e\noutras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas\nvedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo\nestabelecido pela incidência das majorantes.\n2. A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a\njurisprudência deste Tribunal Superior.\n3. O aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o\nnúmero de delitos perpetrados, sendo que o acréscimo correspondente\nao número de quatro crimes é a fração de 1/4.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(MÚLTIPLAS CAUSAS DE AUMENTO - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA\nFASES DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2007575>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1251918>>-MS\n(PENA - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2029179>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1938422>>-PR\n(CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1776123>>-SP,\n         <<HC 620677>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55e8086b360c9f01a4a47998ef2a5305b6e613b07e19589dc330a98b427fd79f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}