# Registro público: TRE-MT — 06000834820216110023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e99f2cb89c88bd5f99bc8f758622913d08c924c24d475cb2305f76bcc9a0ae8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-24 - **Último ato com data válida:** 2021-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-17** — Documento (TPU 581) > **2021-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-24T02:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-08-18T10:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-01T10:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-01T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-03T14:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-10T10:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-14T15:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-15T14:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-16T12:30:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-22T13:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-28T22:40:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T14:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T14:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-11T13:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-12T16:32:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-16T09:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-16T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-16T13:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-16T13:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-16T14:50:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T09:22:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-01T02:24:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-01T02:24:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-30T02:18:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-30T02:18:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-04T02:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-18T02:13:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-18T02:13:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-23T02:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-23T02:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-23T02:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-23T02:21:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-23T02:21:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-24T15:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-24T02:01:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-24T08:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-10T09:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-13T11:56:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-24T08:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-25T14:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688264.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e99f2cb89c88bd5f99bc8f758622913d08c924c24d475cb2305f76bcc9a0ae8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:56\.606711708Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:01:49\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e99f2cb89c88bd5f99bc8f758622913d08c924c24d475cb2305f76bcc9a0ae8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000826220236110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688654/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000650820246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MT — 06000837020246110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687777/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000123820266140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955385/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA - [TRE-PA — 06000120520256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955375/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-BA — 06000650320236050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SP — 06000321020266260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955351/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000834820216110023 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “23ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e99f2cb89c88bd5f99bc8f758622913d08c924c24d475cb2305f76bcc9a0ae8a - **SHA-256 do comentário:** eecbb6d7cc7bad2e7ed8e326fae2361003a8d82afc6a9142c524a8508d476c0b