{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26884,"origem":"stj","sha256_origem":"84ca66f0e6617592b9396bc2c40fd1b55affc982664ba86decc96ef4e1c348d0","registro_original":{"id_fonte":"000839067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"45839","numero_registro":"201401519906","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA DE CONSULTOR DO SENADO E PROCURADOR DO DISTRITO\nFEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E\nDO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o\nreconhecimento do direito do impetrante à percepção dos proventos\nrelativos a sua aposentadoria de Procurador do Distrito Federal,\ncumulativamente com os proventos que já recebe em decorrência da\naposentadoria no cargo de Consultor do Senado. O Tribunal de origem,\ndenegou a segurança tendo, expressamente, afastado o direito à\nacumulação dos proventos.\nIII. A matéria é pacífica nesta Corte, \"conforme  entendimento  do\nSupremo Tribunal Federal, em tese firmada  sob  a  sistemática  da\nRepercussão  Geral,  é  indevida a acumulação  de  proventos de duas\naposentadorias, de cargos públicos não  acumuláveis  na atividade,\nainda que uma delas seja proveniente do  reingresso  no  serviço\npúblico, mediante aprovação em concurso público, antes da Emenda\nConstitucional n. 20/98\" (STJ, AgInt no RMS 43.639/ES, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2017). No mesmo\nsentido: STF, ARE 735.588-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 01/09/2014; STJ, AgInt no AREsp 888.736/RJ, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt\nna AR 5.772/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 19/08/2019; AgInt no RMS 43.639/ES, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/5/2017; AgRg no RMS\n27.434/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de\n30/03/2015; RMS 42.729/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 21/11/2014.\nIV. No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do STF e do STJ.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par10","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par6","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00010 ART:00040 PAR:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)","LEG:FED EMC:000020 ANO:1998\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - EC 20/98 - REGIME DE PREVIDÊNCIA DO\nART. 40 DA CF)\n   STJ - <<AgInt no RMS 43639>>-ES, <<AgRg no RMS 27434>>-ES,\n         <<AgInt na AR 5772>>-ES, <<AgInt no AREsp 888736>>-RJ,\n         <<AgRg no RMS 26225>>-RJ, <<RMS 42729>>-DF,\n         <<RMS 32756>>-PE\n   STF - [[MS-AgR 28711]], [[RE 584388]], [[RE-AgR 468173]],\n         [[ARE-AgR 735588]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a49be7a0857d0710e304f5b0819910e14acd3568340f644ea8e522f85aa6c25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84ca66f0e6617592b9396bc2c40fd1b55affc982664ba86decc96ef4e1c348d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}