# Registro público: TJSE — 00012118720158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-02
- **Último ato com data válida:** 2019-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-29T11:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-18T16:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-04T13:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T12:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-07T11:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T09:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T09:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T00:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T10:45:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-11T10:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-12T14:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-09T17:10:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T09:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-04T14:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T11:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-30T13:38:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-30T13:37:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-04T09:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-03T13:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-03T13:03:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2017-06-14T11:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-14T11:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-11T10:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-05T14:15:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-07T11:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-15T08:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-05T13:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-25T14:20:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-12T09:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-08T11:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-09T17:29:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-30T09:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T15:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-26T09:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-25T13:06:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-19T09:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T11:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-18T11:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-17T11:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T11:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688959.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:50\.106000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150902120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00288247120158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694211/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00288783720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688412/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT4 — 00010999120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** 8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012118720158250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a32ae158cae985baed711d258175e2111b0fc57c5eda9412d75a783dbdd486d
- **SHA-256 do comentário:** 4d44c024f12dcab3fe2c0c48eee80a6895ce65842d069a521583a8eab0b87407