{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2689,"origem":"stj","sha256_origem":"cc0b868f141da89558e20203d78a14869e9e0db35d3d0b8855f7248e142b7bad","registro_original":{"id_fonte":"000814993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983566","numero_registro":"202200292541","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nSONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA.\nQUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FRAÇÃO\nDE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é\npossível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade\nna dosimetria.\n2. Não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção\npecuniária, a pretensão de elevar a quantidade de dias-multa,\nvinculando-a a um critério matemático não previsto em Lei, esbarra\nno óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A pretendida aplicação da regra estabelecida pela jurisprudência\ndeste STJ para o cálculo da fração de aumento do crime continuado\nencontra-se preclusa, porque não foi apresentada pelo Parquet em\napelação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM - ALTERAÇÃO - ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE,\n         <<REsp 1918661>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3828bf3cf984474df90f1774886a874997f7d014347361626c0e37d8b433945f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}