# Registro público: STJ — 1983566 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-10 - **Publicação:** 2022-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc0b868f141da89558e20203d78a14869e9e0db35d3d0b8855f7248e142b7bad ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. - **Item 2 (texto oficial):** Não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária, a pretensão de elevar a quantidade de dias-multa, vinculando-a a um critério matemático não previsto em Lei, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A pretendida aplicação da regra estabelecida pela jurisprudência deste STJ para o cálculo da fração de aumento do crime continuado encontra-se preclusa, porque não foi apresentada pelo Parquet em apelação. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária, a pretensão de elevar a quantidade de dias-multa, vinculando-a a um critério matemático não previsto em Lei, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A pretendida aplicação da regra estabelecida pela jurisprudência deste STJ para o cálculo da fração de aumento do crime continuado encontra-se preclusa, porque não foi apresentada pelo Parquet em apelação. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM - ALTERAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SE, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.