# Registro público: TJCE — 30033835320248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67577d64d6950fd9b3bc91161f019d0f399e4446b6cef6eb7f040aa53fac9171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-22T17:53:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-23T14:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-04T15:22:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T11:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-03T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-16T14:22:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-29T16:21:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-09T07:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-08T15:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-18T09:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T00:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T13:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-04T15:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-08T15:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-28T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T00:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T15:35:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-16T13:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-20T12:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-04T08:00:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-19T09:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-21T11:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-04T14:57:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T14:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-29T13:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-23T09:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-23T16:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-04T18:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-20T11:18:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-04T08:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-04T18:42:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T15:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10376](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10376)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67577d64d6950fd9b3bc91161f019d0f399e4446b6cef6eb7f040aa53fac9171.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-08-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-10 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Exame de Saúde e/ou Aptidão Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Exame de Saúde e/ou Aptidão Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Exame de Saúde e/ou Aptidão Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:06:18\.525746702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240719000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67577d64d6950fd9b3bc91161f019d0f399e4446b6cef6eb7f040aa53fac9171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06222255420228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662452/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / GADES - TEODORO SILVA SANTOS
- [TJCE — 00349792620128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499867/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRN — 01000233620118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298827/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30172016920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661769/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES
- [TJRR — 08038869320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123837/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002559020154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099514/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJRR — 08027401720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754239/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002779020114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733707/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10376
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES / 02ª Montes Claros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 67577d64d6950fd9b3bc91161f019d0f399e4446b6cef6eb7f040aa53fac9171
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30033835320248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Exame de Saúde e/ou Aptidão Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67577d64d6950fd9b3bc91161f019d0f399e4446b6cef6eb7f040aa53fac9171.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67577d64d6950fd9b3bc91161f019d0f399e4446b6cef6eb7f040aa53fac9171
- **SHA-256 do comentário:** 90e9a627c0c6cdbe4f41fb94d973681495bd36917faabb5bcd387ebc275164e5