{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2690,"origem":"stj","sha256_origem":"1e353d98bf5f9d7af184ae6e6708f0f3abee2cd0404b52e3f5ee33fdbaf6957a","registro_original":{"id_fonte":"000814994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737045","numero_registro":"202201142418","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.\nPRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FALTA\nDE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto\ne, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível,\nfoi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico,\nesta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade,\numa vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de\nfiscalização do cumprimento de pena.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE -\nFALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 544894>>-PA,\n         <<AgRg no HC 691963>>-RS,\n         <<AgRg no HC 695943>>-MA,\n         <<AgRg no HC 683805>>-RJ,\n         <<HC 698332>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"322c6c1d542bab0496b1132218db44c93b67e42b337571fc1a6d745ef90ff1be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}