# Registro público: TJRJ — 00479296320208190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28e27dc13083e6dfb390fe2e20fdca3ac9c7c606f4f43aea4c276540c7a9be5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-09
- **Último ato com data válida:** 2023-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-12** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-09T11:52:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-19T10:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-21T11:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-21T15:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-24T16:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-02T11:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T16:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-19T13:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-02T21:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-08T17:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T13:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-01T17:17:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-06-06T12:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T16:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2021-01-20T21:12:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-01-21T21:12:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-22T13:33:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-30T13:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-05T21:04:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-06T21:04:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-19T14:08:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-19T14:08:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-06T14:15:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-08T14:15:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-12 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2023-09-12 no assunto «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00064759420228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPR — 00000172920198160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159457/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001783420208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJRJ — 00009825220218190073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / GUAPIMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00029174620198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000098620248160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000157220218170910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO