# Registro público: STJ — 00001928720174058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita Previdenciária | Crimes contra a Ordem Tributária | Sonegação de contribuição previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-05T08:16:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-05T08:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-05T08:38:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-19T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-07-19T14:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-03T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-08T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-08T22:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-22T07:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-08-22T08:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-30T14:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-12T15:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-13T14:33:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-13T15:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T06:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T10:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-19T14:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-01T13:10:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-02T05:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T05:28:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T05:32:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-12T15:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-09T14:30:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-14T05:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T05:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T08:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-10T08:13:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-19T14:04:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-01T13:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T19:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-03T16:25:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-08T21:38:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-09T15:00:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-09T15:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T16:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T19:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-09T19:28:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T07:32:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-09T19:40:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3430)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Apropriação indébita Previdenciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:08:44\.652931507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001781620174036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507377/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJPE — 00000138320088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TRF1 — 00003034720174013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 17ª - Salvador
- [STJ — 00005105920154058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00002008920164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF1 — 00002822820094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Vara Única de Jequié
- [TRF1 — 00002735720094013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 01ª Itabuna
- [TRF4 — 00108043520024047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3430, 3598
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5c4bdd453c26b38b0731a1ca6cdb52c66483ce353b989fd7d0f8280df1a11ca3
- **SHA-256 do registro documental:** 92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** e616a9cd3541c8ea8564bf87992221e1a1e90c70cf4a3b06272c0b49b5cf8e16
- **SHA-256 do registro documental:** 92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001928720174058300 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Apropriação indébita Previdenciária | Crimes contra a Ordem Tributária | Sonegação de contribuição previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92cf821b575a3ebf019f8d733a28b671d6aa01af9441b99a9c35cbe43434b1f0
- **SHA-256 do comentário:** 1345a7ceff845ca6c9e600dfc221ddb98029d66f08c5ed9eeaa3b1ff75bc2602