# Registro público: TJGO — 00099649720168090044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8fd7d5a074171b95a9d34cb553558311789558cba5591439ac63adfe393e180

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-03** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-11-08T11:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-11-08T11:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-11-08T11:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2019-11-13T13:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-03-09T12:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-03-17T11:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-08-27T12:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-11-16T11:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-12-11T17:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-12-17T17:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-12-17T17:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-12-18T10:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2020-12-28T22:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-04-30T09:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-08-02T22:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2021-10-07T13:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-06-29T17:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-06-29T17:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-07-21T12:33:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-07-21T13:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2022-09-13T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-03-28T14:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-04-14T12:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-07-31T12:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-08-31T14:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-09-04T12:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2023-09-13T12:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-02-20T14:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-06-04T15:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-06-04T15:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-09-06T15:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-09-12T11:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-11-25T09:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-11-25T11:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-11-26T16:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-12-13T16:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-12-13T18:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-12-13T18:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}
- 2024-12-16T15:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83860", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8fd7d5a074171b95a9d34cb553558311789558cba5591439ac63adfe393e180.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:45\.710000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8fd7d5a074171b95a9d34cb553558311789558cba5591439ac63adfe393e180

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001621020134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436100/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001612520134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00000419220124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJES — 00001343720208080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMT — 00002912920188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555625/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJES — 00000711220208080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TRF1 — 00001161620164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529424/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental / Vara Única de Passos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099649720168090044 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Conversão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8fd7d5a074171b95a9d34cb553558311789558cba5591439ac63adfe393e180.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8fd7d5a074171b95a9d34cb553558311789558cba5591439ac63adfe393e180
- **SHA-256 do comentário:** 972a8714576cc4da7fcd55cf2d2a8af450efebf4a0f095f5d3592672e2e06ae3