# Registro público: TRE-MT — 06000838020246110043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 43ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690629/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690629.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32ce49bc20d34729127c4a24c8422862cdf387bcaa2fe300a3b23dfe08d9ad2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-15 - **Último ato com data válida:** 2024-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-19** — Documento (TPU 581) > **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-15** — Petição (TPU 85) > **2024-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-08-09** — Indeferimento (TPU 12455) > **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-15T13:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-16T08:02:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T08:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-17T11:00:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-17T11:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-23T18:19:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-24T08:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-25T10:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-25T10:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-25T10:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T08:42:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-06T13:29:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-06T14:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-09T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-09T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-15T15:39:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-19T13:54:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-26T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-26T00:00:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-01T02:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-01T02:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-01T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-01T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-01T10:09:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-10T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-12T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-16T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-16T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-16T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-15T13:51:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-17T07:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-17T07:59:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-25T09:36:55.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - 2024-07-25T09:40:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-08-01T10:09:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-08-01T10:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-06T14:41:34.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-08-09T11:48:30.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - 2024-08-09T11:48:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-08-19T13:55:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690629.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32ce49bc20d34729127c4a24c8422862cdf387bcaa2fe300a3b23dfe08d9ad2f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:32\.122896975Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-15T13:51:18\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 32ce49bc20d34729127c4a24c8422862cdf387bcaa2fe300a3b23dfe08d9ad2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000829520246110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688041/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 43ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000314020236260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916403/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA - [TRE-MT — 06003132420246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000832220246110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 30ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000313820246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916351/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE - [TRE-SP — 06000314220246260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916216/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 407 ª ZONA ELEITORAL - TAUBATÉ - [TRE-CE — 06001648220236060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915876/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA - [TRE-GO — 06000579620246090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915796/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000838020246110043 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “43ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 32ce49bc20d34729127c4a24c8422862cdf387bcaa2fe300a3b23dfe08d9ad2f - **SHA-256 do comentário:** 46f525a149ec1a7fd61a10a686cac46a9b4d546d875dd384939bf0bd4fbbf6c6