# Registro público: TRF6 — 00011891320134013809

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef0efb944ea35400de9891258547e7284559e87fcdbdd97b66e4bfea25f321e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-25** — Intimação (TPU 12263)
> **2014-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-06** — Intimação (TPU 12263)
> **2014-11-05** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-25T12:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-04-25T17:42:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-30T12:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-03T08:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-17T15:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-22T17:50:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-14T08:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T10:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2013-06-24T13:20:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-27T08:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-03T15:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-05T15:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-05T17:35:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-11T15:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-09-20T12:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-02T14:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-03T18:49:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-14T16:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-22T07:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-28T14:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-01-09T16:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-04T07:43:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T17:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-04-23T14:34:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-30T16:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-04-30T17:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-11T18:37:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-17T14:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-08-08T16:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-15T08:08:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-28T13:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-08-28T13:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-10-21T17:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-07T16:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-25T12:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-11-28T08:20:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T13:37:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-04-25T17:41:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-04-25T19:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T12:27:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269078.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-04-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-06-09 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-07-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-08-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-11-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:07\.061472077Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130424171000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ef0efb944ea35400de9891258547e7284559e87fcdbdd97b66e4bfea25f321e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001691120134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 02ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00106454020154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788077/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Gabinete 16
- [TRF1 — 00000309020124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741912/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 02ª Uberaba
- [TRF1 — 00000199620134013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 02ª - Macapá
- [TRF6 — 00058927320164013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769759/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Gabinete 16
- [TRF6 — 00096945120124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284743/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Gabinete 12
- [TRF2 — 00096172720074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095362/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00095679820074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092847/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4ef0efb944ea35400de9891258547e7284559e87fcdbdd97b66e4bfea25f321e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 4ef0efb944ea35400de9891258547e7284559e87fcdbdd97b66e4bfea25f321e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)