# Registro público: TRE-PE — 06000493420226170100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f3aa84a97faa7385c0f2774911a07354e403f63c5f36d81ce5a4c21b97e1cfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-29T16:51:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-01T12:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T13:44:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T12:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T14:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T13:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-01T12:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T10:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T10:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-09T01:34:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-09T01:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-11T17:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T17:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T17:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-10T01:31:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-13T01:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T03:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T10:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-11T00:15:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-11T00:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-12T16:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T03:50:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T09:23:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-29T16:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T13:44:06.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28769", "nome": "CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T10:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T17:55:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T10:03:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T09:26:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-14T09:26:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28787", "nome": "CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-03 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-12 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-14 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000588920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-PE — 06000873920206170125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ