# Registro público: TJCE — 30068962920248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-21 - **Último ato com data válida:** 2025-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-24** — Documento (TPU 581) > **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-24** — Documento (TPU 581) > **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-28** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-11-28** — Segurança (TPU 446) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-28T09:44:51.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-24T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T16:43:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-21T18:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-21T18:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-24T16:42:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-26T12:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-24T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-24T16:42:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-26T12:28:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-24T09:13:52.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-11-25T15:57:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-11-29T13:08:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-01-24T16:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-11-28T09:44:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-11-29T13:38:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-26 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-28 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-28 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:47\.443794869Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30041323620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718712/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - [TJCE — 02021749720248060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750695/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJPI — 00000825620118180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769308/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPE — 00000303620258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TRF6 — 00001261420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF1 — 00002421020184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / Vara Única de Juína - [TRF6 — 00001250820174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF1 — 00002441420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA / 03ª - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)