# Registro público: TJCE — 30005867020258060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9a5341c071d4706914eff440ed059b14e55012cdec997dc42b407184bfe5ea6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30 - **Último ato com data válida:** 2025-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-08** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-02** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-05-02** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-04-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-04-29** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Classificação e/ou Preterição | Prova de Títulos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-30T10:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-08T12:27:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]} - 2025-01-30T10:48:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-03T14:25:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-03T14:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-25T01:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-01T10:52:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2025-03-26T11:40:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2025-05-02T14:18:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-04-29T20:07:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-05-08T12:26:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-05-08T12:26:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-04-29T20:07:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-05-02T14:18:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-03-27T15:40:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381) - [Outros processos do assunto TPU 10375](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10375) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prova de Títulos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-03 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-29 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-02 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-08 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:59\.956859040Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9a5341c071d4706914eff440ed059b14e55012cdec997dc42b407184bfe5ea6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30046107820248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714423/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10375, 10381 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - [TJCE — 01015558820188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333356/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10375, 10381 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 50088002520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587079/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10375, 10381 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJCE — 02579108720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661392/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10375, 10381 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES - [TJMG — 50042421720158130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552476/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10375, 10381 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00697161020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971571/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10375, 10381 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / Gabinete 08 - [TJES — 00000605320208080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2333858/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10375, 10381 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TRF6 — 00013339420074013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245817/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10375, 10381 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / Gabinete 03 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** f9a5341c071d4706914eff440ed059b14e55012cdec997dc42b407184bfe5ea6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)