{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2691,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ab11e6ff0801ba4f53daecdf88136ebfd1d57c57226fa49629ee5f55a28173","registro_original":{"id_fonte":"000814995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733323","numero_registro":"202200954290","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUTADO QUE\nCUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO A HEDIONDO.\nALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO DO § 4º DO ART.  33  DA  LEI  DE  DROGAS,  MAS\nNÃO AFASTA HEDIONDEZ  DO  TRÁFICO  DO CAPUT  DO  ART.  33. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a\njurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido  que a\npartir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n.  13.964/2019,  que\nconferiu  nova redação ao art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais\n(Lei n. 7.210/1984), \"Não se considera hediondo ou equiparado, para\nos fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006\". Entretanto,\nisso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito\nequiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do\ndelito  de tráfico  de  entorpecentes.\n2. Na espécie, o Tribunal havido como coator manteve a hediondez do\ndelito  de  tráfico  de  drogas  que  cumpre  pena  o  apenado,\ndeterminando-se  a retificação do relatório da situação processual\nexecutória para que conste que o delito de tráfico de entorpecentes\né equiparado ao hediondo, retificando-se as frações para fins de\nprogressão de regime e livramento condicional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DO § 4º DO ART 33 DA LEI 11.343/2006 -\nNÃO SE CONSIDERA CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO)\n   STJ - <<HC 596603>>-SP\n(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - MODALIDADE COMUM - CRIME\nEQUIPARADO A HEDIONDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP,\n         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),\n         <<HC 596603>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec224fec5615559f1324240a9625ae578205116a673b9b6e29e3c7fa8ae34569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}