# Registro público: TJPB — 00000506920078150751 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269104/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269104.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c93b5f4b608615cd4cba156c676206aed2744ebc75492c2d33e071a445e08fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 98 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-23 - **Último ato com data válida:** 2026-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2023-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-01** — Documento (TPU 581) > **2023-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-15** — Documento (TPU 581) > **2023-06-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2018-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2018-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2018-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2018-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2017-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2013-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2019-09-26T14:24:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2020-05-07T01:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2020-06-03T08:57:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2020-08-21T09:33:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2020-08-21T09:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269104.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-03-22 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-05-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-06-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-06-15 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2023-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T20:59:11\.743000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c93b5f4b608615cd4cba156c676206aed2744ebc75492c2d33e071a445e08fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 07006666020138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 5ª VARA CÍVEL - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TJRR — 07005297820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª VARA CÍVEL - [TJRR — 07002737220128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475553/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª VARA CÍVEL - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010247520115040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 1c93b5f4b608615cd4cba156c676206aed2744ebc75492c2d33e071a445e08fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)