# Registro público: STJ — 1762485 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26914/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26914.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0cdd1d32598623370eacaee89e1afb65fa0bf1e2df91ab6c91206e09bfe1737 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO. RECOMPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S.A. contra o Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a recomposição do equ… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO. RECOMPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S.A. contra o Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a recomposição do equilíbrio econômico do contrato administrativo de concessão de rodovias estaduais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar o direito da autora à recomposição da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão n. 003/CR/98, em razão da alteração unilateral do contrato no tocante à substituição de placas de sinalização de obras; e (b) condenar as requeridas na obrigação de promover ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O Tribunal de origem decretou a prescrição da pretensão da parte recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o arquivamento do pedido administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. V - Conforme constou do acórdão recorrido, no caso, o pedido administrativo da parte recorrente foi realizado em 12.5.2008, a fim de obter o ressarcimento com a alteração contratual. Após, o processo administrativo foi arquivado em 9.2.2012. O prazo voltou a fluir em junho de 2012 e a parte recorrente ajuizou a presente demanda somente em 27.3.2018, quando já houvera o decurso do prazo prescricional. VI - Assim constou do acórdão recorrido (fls. 731-732): "(...) Em se tratando de tentativa de rediscutir despesas geradas há mais de dez anos, sem que tenha o autor, quando do requerimento do ressarcimento, sequer logrado impulsionar ao processo administrativo dele decorrente, por certo que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Ainda que se assuma que o suposto processo de análise tivesse suspendido o prazo prescricional sem que haja, porém, demonstração de que tenha qualquer das partes, após o pleito inicial, impulsionado o processo administrativo teria transcorrido o prazo quinquenal.[...]" VII - Alegou a parte recorrente que não foi notificada do arquivamento do pleito administrativo, vindo a ter ciência desse fato apenas em 14.8.2015. VIII - Tal fundamento fático em que se sustenta a pretensão recursal implicaria, todavia, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IX - Sobre essa questão da incidência do princípio da actio nata e alegação de que a parte recorrente não fora notificada do arquivamento do pleito administrativo de reequilíbrio, tem-se que o Tribunal de origem solucionou a questão mediante análise de lei local. X - Apontou o Tribunal de origem que, "nos termos da Lei Estadual 10.177/98, ultrapassados os 120 dias do protocolo do requerimento, já poderia a concessionária ter buscado seus direitos, judicialmente ou nas demais instâncias administrativas" (fl. 733). Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF. XI - Nos termos do art. 5° do Decreto n. 20.910/1932, "não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação". XII - Conforme assentado pela jurisprudência do STJ, "o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional". (AgInt no AREsp 1.287.058/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018.) XIII - Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido e do acima exposto, tem-se que não logrou a parte recorrente demonstrar a violação do texto legal. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. XIV - No que s e refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). XV - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art5 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO SUSPENSÃO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:280 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284 - LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A1932-01-06%3B20910%21art5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2137071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121132/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2002589](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121131/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c0cdd1d32598623370eacaee89e1afb65fa0bf1e2df91ab6c91206e09bfe1737 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)