# Registro público: TJAM — 02021761320158040015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269151/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c827f0ebfc5052521817ebe8be14fb07cebfc0bba1c767a3a3a15aba8d4676f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-02T09:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-02T09:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-03-02T10:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-02T10:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-02T10:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-06T14:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-06T14:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-06T14:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-22T14:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-22T14:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-27T09:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-04-27T10:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-05-07T13:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-08T12:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T12:33:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T12:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-28T12:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-24T09:47:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-06T15:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T12:33:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T12:35:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-08-11T12:35:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004018020178250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876061/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJAM — 05797162820238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875268/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJMG — 00056771420128130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866359/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 06017058020248043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08012730820258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJAM — 01560778520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855509/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08009325020238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08009490820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233002/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL