{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26917,"origem":"stj","sha256_origem":"c8bd83e4ac2fa685a2f902c01db96ff120554eea235df8f69a5ce20e43907a7e","registro_original":{"id_fonte":"000839287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1656585","numero_registro":"201700422400","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E\nCOMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). INAPLICABILIDADE.\nTEMA N. 810/STF. TEMAS N. 126 E 905/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais\nElétricas S.A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública,\nde imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de\nenergia elétrica.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que,\napós a sentença, os juros compensatórios incidam sobre a diferença\nentre 80% do valor ofertado e daquele fixado para a indenização, e,\nainda, que os consectários legais incidam, consoante os índices\noficiais da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997,\ncom redação modificada pelo art. 5° da Lei n. 11.960/09). Esta Corte\ndeu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art.\n1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009)\nquanto aos consectários legais da indenização por desapropriação.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, nas condenações judiciais referentes a\ndesapropriações diretas e indiretas, não há incidência do art. 1º-F\nda Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nem\npara compensação da mora nem para remuneração do capital.\nIV - O Tribunal a quo, em relação à alegada negativa de vigência ao\nDecreto-Lei n. 3.365/1941 e à Lei n. 2.786/1956 adotou como\nreferencial dos consectários legais da verba indenizatória, o Índice\nde Caderneta de Poupança - TR, nos termos do art. 1º-F da Lei n.\n9.497/1997, com redação modificada pelo art. 5º da Lei n.\n11.960/2009. Constata-se assistir razão aos recorrentes, porquanto a\nPrimeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.\n1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,\nobservada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal\nno RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), ficou firmada a seguinte\ntese, dentre outras (Tema n. 905/STJ): \"3.1.2 Condenações judiciais\nreferentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das\ncondenações judiciais referentes a desapropriações diretas e\nindiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros\nmoratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a\nincidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei\n11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do\ncapital.\" Confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n.\n1.736.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 e AgInt no AREsp n.\n374.184/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018).\nV - Com relação à taxa de juros compensatórios da indenização por\ndesapropriação, coube também à Primeira Seção do STJ, no julgamento\nda Pet n. 12.344/DF, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos,\nem 28/10/2020, Dje 13/11/2020, proceder à adequação da Tese\nRepetitiva n. 126 do STJ, dentre outras, estabelecendo o seguinte\nentendimento: \"6. Adequação da Tese 126/STJ (\"Nas ações de\ndesapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida\nProvisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano\naté 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da\nSúmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.\") para a seguinte\nredação: \"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta\nou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP\n1577/97.\" Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos\nefeitos da cautelar na ADI n. 2.332, sem prejuízo da consolidação da\njurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.\nNesse sentido: (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes,\nPrimeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020).\nVI - Destarte, consoante se constata do item n. 6 da ementa acima\nreproduzida (adequação da Tese n. 126/STJ), ficou estabelecido que o\níndice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta\né de 12% até 11/6/1997, data anterior à publicação da MP n.\n1.577/1997.\nVII - Para a hipótese dos autos, uma vez que a imissão na posse do\nimóvel ocorreu em julho de 2008 (fl. 1.662), o índice de juros\ncompensatórios incidente na presente demanda é de 6% ao ano.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1997-06-11;1577"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO","LEG:FED LEI:002786 ANO:1956","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009\n ART:00005","LEG:FED MPR:001577 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS - JUROS MORATÓRIOS E\nCOMPENSATÓRIOS - REGRAS ESPECÍFICAS)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n <>-SP,\n <>-PR\n STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 905)\n(INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184,\n280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fec63048619e08371377432d93369394be04cebbecfc5bacb37e95d5a2f38474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}