# Registro público: STJ — 1656585 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26917.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8bd83e4ac2fa685a2f902c01db96ff120554eea235df8f69a5ce20e43907a7e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). INAPLICABILIDADE. TEMA N. 810/STF. TEMAS N. 126 E 905/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S.A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que,… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). INAPLICABILIDADE. TEMA N. 810/STF. TEMAS N. 126 E 905/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S.A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que, após a sentença, os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e daquele fixado para a indenização, e, ainda, que os consectários legais incidam, consoante os índices oficiais da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, com redação modificada pelo art. 5° da Lei n. 11.960/09). Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009) quanto aos consectários legais da indenização por desapropriação. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, não há incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. IV - O Tribunal a quo, em relação à alegada negativa de vigência ao Decreto-Lei n. 3.365/1941 e à Lei n. 2.786/1956 adotou como referencial dos consectários legais da verba indenizatória, o Índice de Caderneta de Poupança - TR, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.497/1997, com redação modificada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Constata-se assistir razão aos recorrentes, porquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, observada a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), ficou firmada a seguinte tese, dentre outras (Tema n. 905/STJ): "3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital." Confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 1.736.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 e AgInt no AREsp n. 374.184/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018). V - Com relação à taxa de juros compensatórios da indenização por desapropriação, coube também à Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet n. 12.344/DF, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 28/10/2020, Dje 13/11/2020, proceder à adequação da Tese Repetitiva n. 126 do STJ, dentre outras, estabelecendo o seguinte entendimento: "6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI n. 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. Nesse sentido: (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). VI - Destarte, consoante se constata do item n. 6 da ementa acima reproduzida (adequação da Tese n. 126/STJ), ficou estabelecido que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à publicação da MP n. 1.577/1997. VII - Para a hipótese dos autos, uma vez que a imissão na posse do imóvel ocorreu em julho de 2008 (fl. 1.662), o índice de juros compensatórios incidente na presente demanda é de 6% ao ano. VIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5, urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1997-06-11;1577 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DESAPROPRIAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - REGRAS ESPECÍFICAS) STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <>-SP, <>-PR STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 905) (INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS) STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126, 184, 280, 281, 282, 283, 1071, 1072, 1073) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO - LEG:FED LEI:002786 ANO:1956 - LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ART:0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) - LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART:00005 - LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-06-21%3B3365) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-10%3B9494%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-06-29%3B11960%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1997-06-11;1577](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Amedida.provisoria%3A1997-06-11%3B1577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2075079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49769/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1989211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24204/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1967170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7405/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 905 do STJ: Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-905/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-905%2F)