# Registro público: TRF2 — 50047909720194025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campos
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c528de39b6658a37d550c6ce5683c0d120ad904b75b61277f35aaa5854d373ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2019-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T12:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10002)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003044220158110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711431/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002002420104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00001717120104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802214/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / 01ª Santarém
- [TRF6 — 00059954920124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434811/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / Gabinete 11
- [TRF6 — 00686794520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167391/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / Gabinete 09
- [TRF6 — 00084947120104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089524/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / Gabinete 09
- [TRF1 — 00001275119974013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860774/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / 06ª - Goiânia
- [TRF4 — 00013989520044047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670743/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campos / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul