# Registro público: TJPR — 00887063220198160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfa9e8a55a1ea2cfb8a3232221ae4d573da8259c930a6cd3ac2ecf9551551c14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T15:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-14T16:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T10:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-02-27T15:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-07T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T12:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T12:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T12:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-28T18:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T12:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T12:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-16T15:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-02-11T14:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-11T15:02:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-13T17:43:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-14T17:36:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-23T17:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-23T17:41:10.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-06-07T12:33:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-07T15:44:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:04:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:04:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:04:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:05:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:05:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:05:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:05:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T08:05:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-07-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-07-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-07-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01044983420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343009/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TJPR — 00000096320208160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004341620128260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPR — 00487323520168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287969/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TRF2 — 01295394720174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJCE — 00057722220198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138918/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPE — 00000305320148172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** dfa9e8a55a1ea2cfb8a3232221ae4d573da8259c930a6cd3ac2ecf9551551c14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)