# Registro público: TJCE — 30062309120258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5afcfa06b5977d94c5ecb2816fafb566a7fdffd42551526bfa470920961053e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-29
- **Último ato com data válida:** 2025-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prova Pré-constituída | Diálise/Hemodiálise

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T11:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-02T08:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T11:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-02T08:14:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-04-30T14:37:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-29T16:26:28.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13032)
- [Outros processos do assunto TPU 12504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12504)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5afcfa06b5977d94c5ecb2816fafb566a7fdffd42551526bfa470920961053e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prova Pré-constituída — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diálise/Hemodiálise — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-29 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-02 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:59\.957228874Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5afcfa06b5977d94c5ecb2816fafb566a7fdffd42551526bfa470920961053e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00056263320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046409/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12504
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPE — 00000367420238172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996349/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12504
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJRN — 00011512020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12504
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00732301920128060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695944/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
- [TJCE — 30103057620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689474/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TJCE — 30609110820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673601/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TRT16 — 00163037720205160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5648182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13032
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TJPI — 00002032320108180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294310/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13032
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 5afcfa06b5977d94c5ecb2816fafb566a7fdffd42551526bfa470920961053e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30062309120258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Prova Pré-constituída | Diálise/Hemodiálise”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5afcfa06b5977d94c5ecb2816fafb566a7fdffd42551526bfa470920961053e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5afcfa06b5977d94c5ecb2816fafb566a7fdffd42551526bfa470920961053e2
- **SHA-256 do comentário:** d70779aea51a6dcb5ebfab88301e5b1bb76e6baf6f1532f9dcb891d46065b714