# Registro público: TJGO — 00099310220178090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04a565532aef15c9a13c0240c457a9425046c16a3134c0a728a4a03e1bce7de4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-15** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-10-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-09-29T18:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-09-29T18:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-15T06:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-15T12:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-22T14:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-01-03T17:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-07-20T14:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-20T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-09-29T18:37:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-15T06:52:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-15T06:52:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-15T08:28:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-19T14:48:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-01-03T17:21:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-07-20T14:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-15 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-15 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-03 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00098947220178090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00108444720198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964195/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 04ª - Manaus
- [TJGO — 00099094120178090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJRN — 00114084620118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3ª VARA CRIMINAL
- [TRF6 — 00001190520154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMS — 00002296820018120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 04a565532aef15c9a13c0240c457a9425046c16a3134c0a728a4a03e1bce7de4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)