# Registro público: TRF4 — 00058470420014047209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d6d6a6e9c263b16f13ee4b772dee44639372ab42b05f2e93c5cc07a4a1ab7af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-16
- **Último ato com data válida:** 2018-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-07** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2003-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2003-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2003-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2002-08-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2002-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-08-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de veículos automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-07T16:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2003-04-25T14:05:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:24:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-01-30T15:14:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-09T14:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2001-11-26T20:00:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-11-23T20:43:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-07-16T19:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-07T16:51:57.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2003-05-02T14:15:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-05-02T13:14:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2003-05-02T13:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-06T19:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-13T12:51:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2002-08-09T14:01:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-14T19:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-24T14:03:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-11-28T14:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-11-26T15:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-11-23T20:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-18T17:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de veículos automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2001-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2001-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2001-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2002-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-07 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-08-13 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00040932720014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TJMG — 00031160520158130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848378/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [TRF3 — 06620348819914036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364867/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 21? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00017072420014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710861/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00015123920014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708986/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5974
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF3 — 00199457019894036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342283/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00215102519964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329175/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5974
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF2 — 00001004920134025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725513/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Presidência das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
- **SHA-256 do registro documental:** 5d6d6a6e9c263b16f13ee4b772dee44639372ab42b05f2e93c5cc07a4a1ab7af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)