# Registro público: TJCE — 30176936120248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4186a49d731556cfe474dd47601074c86f2bc65546afdd18017bdfda48c06763

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-01-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T11:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T09:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-12T11:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-25T10:09:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T10:55:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-03-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T11:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-23T01:09:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-22T05:06:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-12T11:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T18:27:55.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2025-01-20T09:14:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-12-12T18:27:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-12-16T13:05:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-20T09:14:42.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2025-01-23T18:00:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-25T09:47:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4186a49d731556cfe474dd47601074c86f2bc65546afdd18017bdfda48c06763.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-19 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:34:59\.257918497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4186a49d731556cfe474dd47601074c86f2bc65546afdd18017bdfda48c06763

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30102944720258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699917/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- [TJCE — 02004082520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519970/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / Vara Civel
- [TJCE — 30195198820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720039/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / Vara Cível
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / Vara Cível
- [TJPE — 00000267720198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000265820178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544378/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 4186a49d731556cfe474dd47601074c86f2bc65546afdd18017bdfda48c06763
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30176936120248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4186a49d731556cfe474dd47601074c86f2bc65546afdd18017bdfda48c06763.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4186a49d731556cfe474dd47601074c86f2bc65546afdd18017bdfda48c06763
- **SHA-256 do comentário:** d0c955a32f551f556de635d91dad2399c8717f47238e7fb2c873ae87304ff880