# Registro público: TJCE — 30013924220248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a1fbc44bf983a8d088779534116976972e2ca120941b33cc33f2130357b5c41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção em Estado / Município

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-04T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-06T15:55:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-27T09:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-07T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-21T14:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-06T15:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-27T16:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-21T14:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-09T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T15:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-04T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-19T16:52:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-04T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T16:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-18T16:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-19T20:36:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-19T16:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-19T20:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-21T10:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T10:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-21T10:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T10:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-21T10:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T16:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-21T10:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-21T10:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-21T10:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-08T18:23:34.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2024-06-15T10:31:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-24T13:48:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-11-21T10:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T13:48:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-24T13:46:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692233.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a1fbc44bf983a8d088779534116976972e2ca120941b33cc33f2130357b5c41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervenção em Estado / Município — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-19 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Intervenção em Estado / Município»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-09-19 trata do assunto oficial «Intervenção em Estado / Município»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Intervenção em Estado / Município»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:06:12\.189168110Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240406000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a1fbc44bf983a8d088779534116976972e2ca120941b33cc33f2130357b5c41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30103550520258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706061/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
- [TJCE — 00301937020118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 08026564020268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743408/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08011765220228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727533/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJMA — 00001868820128100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJRR — 08009296820248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198999/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50908962920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265105/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJGO — 00238456820148090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953761/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 7a1fbc44bf983a8d088779534116976972e2ca120941b33cc33f2130357b5c41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30013924220248060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Intervenção em Estado / Município”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a1fbc44bf983a8d088779534116976972e2ca120941b33cc33f2130357b5c41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a1fbc44bf983a8d088779534116976972e2ca120941b33cc33f2130357b5c41
- **SHA-256 do comentário:** 69f67813ffbad1eed074580d15d6b2aa1e035b058b63012f4caeb468feaad553