# Registro público: TJCE — 30121776020248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T21:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-23T12:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-07-22T20:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-18T13:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T18:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T14:32:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-18T11:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-08T15:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-03T06:27:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-17T13:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-02T21:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T14:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-27T10:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-05T09:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-22T20:57:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-18T15:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-05T10:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T10:08:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-18T11:16:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-17T13:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-02T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-12T10:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-30T15:43:15.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2024-12-09T21:23:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-01T16:00:44.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-09-06T13:18:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-09T16:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-06T14:39:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-16T14:16:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-06T12:20:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-04T18:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-26T16:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-04T15:45:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10260](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10260)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-30 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:11:25\.759185947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240627000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30121776020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648209/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00002736620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10260
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJRR — 08029919320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895681/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000309520178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195679/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJPE — 00000211020198172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618532/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJRO — 70152093920168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801460/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40016931220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401376/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJAM — 10128223620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339158/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10260
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Licença-capacitação: três meses a cada cinco anos](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-capacitacao-servidor/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na redação dada pela Lei 9.527/1997, o servidor pode se afastar do cargo, com remuneração, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de curso de capacitação profissional — sempre que a administração considerar de seu interesse. O parágrafo único veda a acumulação de períodos não usados: quem não pediu a licença de um quinquênio não soma esse tempo ao seguinte.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que mudou no art. 87 depois de 1997

- **Âncoras documentais:** capacitacao, licenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** c29f150d7482f72fadfa1ab1668ea7a38ad0d60c70435b09eb3b27d62de067fb
- **SHA-256 do registro documental:** 8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fservidor%2Flicenca-capacitacao-servidor%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30121776020248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a8dea625b073b604860c26e2c535b3eb2e651cc6913c0259021415ed3263c3d
- **SHA-256 do comentário:** d6328a885c0f2f573867cd1af3fa0fdd63f2bce2c19534f0e6c4afd19f0a9d16