# Registro público: STJ — 2036913 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-13 - **Publicação:** 2023-03-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26923/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26923.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 942e64f19e03c55b1282a630ba623f9ff2874a4e971e55aba1409caa7157f2e2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. DESPROV IMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização para oferta do curso de graduação em Medicina da Universidade autora na cidade de Canoas/RS, independentemente de chamamento público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. DESPROV IMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização para oferta do curso de graduação em Medicina da Universidade autora na cidade de Canoas/RS, independentemente de chamamento público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que a Lei n. 12.871/2013, resultante da conversão da Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, determinou como as instituições devem observar as regras nela elencadas para a autorização e funcionamento dos cursos de Medicina. IV - Isso porque a Lei n. 12.871/2013 (Programa "Mais Médicos") instituiu política pública nacional voltada à melhoria do serviço público de saúde prestado nas cidades do interior do País, com ênfase nas áreas com maior demanda da população usuária da rede pública, voltada para a atenção básica em saúde. V - Para tanto, existem regras para a escolha de municípios a serem abarcados pelo "chamamento público" das universidades privadas, o que passa por uma análise aprofundada, baseada em levantamentos técnicos acerca da carência médica populacional no âmbito do território nacional. VI - E, diante do contexto dessa política pública questionada pela parte recorrente, não haveria hipótese de interferência do Judiciário. VII - Assim, verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos suficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os tópicos que a parte recorrente entende importantes. VIII - A alegação de omissão consistiu, pois, em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. IX - No mérito, o recurso não comporta conhecimento. X - Verifica-se das razões recursais que o fundamento discutido, em termos de separação de Poderes e ofensa à autonomia universitária, é eminentemente constitucional, em especial, porque apontou a parte recorrente a violação dos respectivos dispositivos da Constituição Federal, além de ter sido por ela interposto recurso extraordinário. XI - A pretensão recursal busca, em verdade, por via transversa, a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 12.871/2013, o que escapa à competência deste Superior Tribunal de Justiça. XII - Assim, o recurso especial não constitui instrumento processual destinado a examinar questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. XIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 - LEG:FED LEI:012871 ANO:2013 (PROGRAMA MAIS MÉDICOS) - LEG:FED MPR:000621 ANO:2013 (CONVERTIDA NA LEI 12.871/2013) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art102) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1648886](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29891/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 1258514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109189/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2012701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29877/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 942e64f19e03c55b1282a630ba623f9ff2874a4e971e55aba1409caa7157f2e2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)