# Registro público: TJMMG — 20000702520249130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 002a929c06476446d4f066db1d2f93da51b617661e75b99eb5eec970f3dd90bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-02** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2024-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Roubo | Extorsão | Prevaricação | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T12:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-22T12:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-22T12:25:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-20T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T15:47:34.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T09:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T09:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T09:12:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-01T22:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2024-04-01T21:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2024-04-01T21:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}
- 2024-04-22T12:51:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T16:10:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}}
- 2024-04-02T09:05:46.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 11160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11160)
- [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156)
- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/002a929c06476446d4f066db1d2f93da51b617661e75b99eb5eec970f3dd90bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-01 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-02 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-02 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-02 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:33:55\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240401215902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 002a929c06476446d4f066db1d2f93da51b617661e75b99eb5eec970f3dd90bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000930520239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790288/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160, 11346, 12334, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20001438520249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730194/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11156, 11160, 11346, 12334, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Correição Parcial Militar
- [TJMSP — 09005308720269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951426/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMMG — 20000711020249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718808/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11156, 11160, 11346, 12334, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMSP — 09005317220269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947357/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Fernando Pereira
- [TJMSP — 08004855320249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963468/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMRS — 10002634420159210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932298/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00090431920179210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398208/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11156, 11160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / 2a Auditoria de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20000702520249130000 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Roubo | Extorsão | Prevaricação | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/002a929c06476446d4f066db1d2f93da51b617661e75b99eb5eec970f3dd90bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 002a929c06476446d4f066db1d2f93da51b617661e75b99eb5eec970f3dd90bb
- **SHA-256 do comentário:** 6f394d20faa85ff0b7a61a6758a667cade5ca66e3618fc51c0a5ecfc3a04697a