# Registro público: STJ — 1987045 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26929.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7ed14464d7a53a57730dc93bc18e4f499fee1c78cd0bc25a373028d2bcc5c49 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. TELEFONIA. PRÉ-PAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S.A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. TELEFONIA. PRÉ-PAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S.A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de anular a multa aplicada à autora, ressalvada a possibilidade de aplicação de nova pena pecuniária pela administração pública. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Consoante se constata do aresto vergastado, houve, de fato, por parte da operadora de telefonia recorrida, conduta infracional atentatória à relação de consumo, consistente em deixar de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel pessoal (SMP), em modalidade pré-pago. IV - Também se verifica dos fundamentos do decisum recorrido a inexistência de vício de ordem formal no âmbito do processo administrativo instaurado, tampouco vício material relacionado à subsunção da conduta infracional à norma legal (art. 54 do CDC) ou na fixação do valor da multa administrativa decorrente da infração verificada. V - Confiram-se os seguintes excertos reproduzidos do aresto vergastado: " [...]. Com efeito, em hipóteses como esta, a competência do Poder Judiciário deve cingirse à legalidade e à legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. [...]." VI - Quanto ao valor da multa aplicada, com base no disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o aresto recorrido foi taxativo ao afirmar que todas as circunstâncias atenuantes foram observadas na espécie, tanto assim que o valor da sanção (pena-base) foi reduzida à metade: " (...) Observado o disposto no ad. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do ad. 57 da Lei n°8.078, de 1990." VII - Quanto ao valor da multa aplicada à operadora recorrida, entendeu o Juízo de primeiro grau que foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto observados os parâmetros legais, notadamente a gravidade da situação, a vantagem auferida, bem como a condição econômica do fornecedor. Confira-se: "(...) Desse modo, não obstante à comprovação da infração praticada pela recorrida, a ausência de vício no procedimento administrativo instaurado e da higidez dos cálculos da multa sancionatória, entendeu a Corte Estadual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela redução do valor da multa aplicada à recorrida, justificando que tanto a fiscalização como a autuação e aplicação da sanção estaria limitada na esfera estadual." VIII - Indubitável que a conclusão adotada pela Corte local não atendeu aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, pelo menos do ponto de vista da sociedade, já que a multa administrativa foi reduzida para cerca de 0,8% sobre o valor originário, não obstante ficar evidenciada a irregularidade perpetrada e a recalcitrância da operadora recorrida em regularizar a situação. IX - Conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção administrativa, que visa, também, desestimular a ocorrência repetitiva de danos ao consumidor, a parte mais fraca da relação de consumo, não se afigura de bom alvitre a redução da sanção pecuniária, mormente pela ausência de qualquer mácula na atuação da administração, seja na condução do procedimento administrativo sancionatório, seja no cálculo da reprimenda. A esse respeito, os seguintes julgados: (AREsp n. 1.674.533/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 3/9/2021 e AREsp n. 1.510.053/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). X - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54, urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art57_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO) STJ - <>-RO, <>-RO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002181 ANO:1997 ART:00024 INC:00001 ART:00028 INC:00002 - LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00054 ART:00057 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art54) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art57_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art57_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2226633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135595/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2224416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129070/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2207172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104528/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA