{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2693,"origem":"stj","sha256_origem":"597a101426c85bc3ca9805ad322f14af64c7c2acf87296e1163acaf77d0dbb1e","registro_original":{"id_fonte":"000814997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730439","numero_registro":"202200779090","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 691/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES\nDO ADVENTO DA LEI 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não\ncabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo\nem casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão\nimpugnada (Súmula 691/STF).\n2. Tal posição  também  se  aplica  à  hipótese  em  que  o writ é\nimpetrado em face de decisão unipessoal da qual era cabível o manejo\nde recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro\nLuiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013;  HC  86.367/RO,\nRel.  Ministra  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado  em\n30/09/2008;  STJ:  RHC  51.561/MG,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,\nQuinta  Turma,  julgado  em 02/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel.\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014.\n3. No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante\nilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o\nprocessamento da presente ordem. De fato, \"o acordo de não\npersecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo\nPenal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente\nnos procedimentos  em  curso  até  o  recebimento  da  denúncia\n(ARE  1.294.303  AgRED,  Rel. Ministra ROSA  WEBER,  Primeira\nTurma,  julgado  em  19/4/2021).  No  caso,  tendo  a  denúncia\nsido recebida  em  21/2/2019,  descabe  falar  em  retroatividade\nda  Lei  n.  13.964/2019  e,  por consectário, em abertura do prazo\npara oferta de acordo de não persecução penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 51561>>-MG\n   STF - [[HC 119467]]-SP,\n         [[HC 86367]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"821558b65ebbd2a89dc4721b1deb3e461676a455ed05e8b74f91dedcef90a908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}