# Registro público: TRT3 — 00000731520115030151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-24** — Provisório (TPU 245)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistentes Sociais | FGTS | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Transferência | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T12:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-11T00:29:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-22T00:52:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-22T00:52:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-16T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-10T16:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-01-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693316.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13647)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistentes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-02-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-06-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-07-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Assistentes Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-06-24 trata do assunto oficial «Assistentes Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Assistentes Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:24:39\.622395285Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006763120105020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13880, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004443720115040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT9 — 00000345420225090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT23 — 00002278720215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00005664220125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito

- **Âncoras documentais:** adicional, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** d0cda72ee941fc2a05f5c4fd6287351675b2f175f5700070f89c05b2d1815930
- **SHA-256 do registro documental:** c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000731520115030151 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistentes Sociais | FGTS | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Transferência | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8163ffc377ac730c73df036b805b5b987ebd2dca6ebb4590100bb79a61a801f
- **SHA-256 do comentário:** f2d932c11a066738f2326a694f0cbf157d2cb89b560e540ef2ff911be7314ab4