# Registro público: TJPR — 00129444420208160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b809312a2f5e6624807adc52d8098d55b45fcc090b6ab01b464fcf89fe375bf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Petição de Herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-05T16:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-06T18:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-06T18:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-06T21:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T21:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T21:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T21:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T17:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-11-30T17:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-11-30T18:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-12-02T11:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T11:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-09T18:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T09:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-01-25T18:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-26T08:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T08:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T08:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T08:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T08:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-22T21:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-22T21:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-23T12:21:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-06T18:02:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-17T00:46:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-17T01:40:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-17T01:40:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-01T19:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-09T18:39:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-09T18:39:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-25T18:30:15.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-02-06T00:07:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-06T00:07:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-06T00:07:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-06T00:07:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-06T00:07:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-26T12:14:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-26T12:14:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b809312a2f5e6624807adc52d8098d55b45fcc090b6ab01b464fcf89fe375bf7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Petição de Herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-25 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-22 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-01-25 trata do assunto oficial «Petição de Herança»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-26 trata do assunto oficial «Petição de Herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:58\.578532167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201106180203
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b809312a2f5e6624807adc52d8098d55b45fcc090b6ab01b464fcf89fe375bf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00269425220198160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000294720258160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253053/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA
- [TJDFT — 00016179720088070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162458/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000275819998160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114582/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 01000163420158200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276658/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA
- [TJAP — 00064912720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00064490720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258845/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 00000358620258046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-de-heranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.825 estabelece que a petição de herança, ainda que exercida por um só herdeiro, pode compreender todos os bens hereditários. Essa é a regra que dá alcance universal à demanda. O dispositivo não trata de cumulação com investigação de paternidade e não atribui automaticamente todo o patrimônio a quem ajuizou a ação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A universalidade prevista no art. 1.825

- **Âncoras documentais:** heranca, peticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7426ceb20a11bedc334174a7aa35088aba2542e68735c2ca20067e000db21643
- **SHA-256 do registro documental:** b809312a2f5e6624807adc52d8098d55b45fcc090b6ab01b464fcf89fe375bf7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpeticao-de-heranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00129444420208160056 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Petição de Herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b809312a2f5e6624807adc52d8098d55b45fcc090b6ab01b464fcf89fe375bf7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b809312a2f5e6624807adc52d8098d55b45fcc090b6ab01b464fcf89fe375bf7
- **SHA-256 do comentário:** 59902ee2c34cc91d6d6dbe3307307611b1f32a486596ba2cf96bdb76fdfe4ec7