# Registro público: STJ — 00001944020228250007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5eb9d76a08ba01773259725eb4b4fd0a1d97a7962a62226483a0dcd503fa827

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-26
- **Último ato com data válida:** 2026-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-19** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-12-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Ônus da Prova | Desvio de Função | Limite de Carga Horária - Jornada Semanal | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-27T15:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-08-27T16:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-24T10:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-25T08:02:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-11-25T09:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-17T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-17T15:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-01-09T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-08-26T13:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-11-24T01:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-24T11:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-17T15:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-19T19:50:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-24T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-03-20T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-03-20T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-11-17T21:20:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-17T21:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-19T02:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-19T02:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-28T12:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-17T14:48:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-19T19:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-12-23T01:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-01-09T15:10:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 11937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11937)
- [Outros processos do assunto TPU 14200](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14200)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Limite de Carga Horária - Jornada Semanal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-19 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-12-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-12-19 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-20 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T03:21:53\.297000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250826000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5eb9d76a08ba01773259725eb4b4fd0a1d97a7962a62226483a0dcd503fa827

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003623320178190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434663/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00002907220108100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764798/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [STJ — 00004355620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJAP — 00030623120168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075469/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00030528420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060175/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00030553920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054443/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** f5eb9d76a08ba01773259725eb4b4fd0a1d97a7962a62226483a0dcd503fa827
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** f5eb9d76a08ba01773259725eb4b4fd0a1d97a7962a62226483a0dcd503fa827
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)