{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26934,"origem":"stj","sha256_origem":"6f11a54d9d3aa379558754bb44a8319e074883d750f8c00b673fcdf05e400141","registro_original":{"id_fonte":"000839445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021986","numero_registro":"202202656338","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja\ndeclarada a ilegalidade da incidência das contribuições\nprevidenciárias patronais e contribuição ao GIL/RAT e terceiros\nsobre os valores descontados da remuneração dos empregados. Na\nsentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de\nque incide contribuição previdenciária das espécies mencionadas e\nsobre as rubricas questionadas, vai ao encontro da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.902.565/PR,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n23/3/2021, DJe 7/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.724.339/GO,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n18/9/2018, DJe 21/9/2018.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E CONTRIBUIÇÃO AO GIL/RAT E\nTERCEIROS SOBRE OS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS\n- NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1902565>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724339>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"278b5779f1337313077a08da76b1a3b3dbfd29a4487d2dda7217ef2da68ede69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}