# Registro público: TJCE — 30003230920228069000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-07
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-11-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-11-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arbitragem | Adequação da Ação / Procedimento | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-29T15:27:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-09T00:41:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-18T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-07T17:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-14T09:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T19:23:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T19:19:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-04-03T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T11:36:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-12-13T11:33:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-03T10:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-26T11:56:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-11-08T15:58:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-05T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-03T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T11:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T11:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-09T00:43:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-05T09:32:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-11T17:36:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-29T23:13:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-04-03T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T08:36:14.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}]}
- 2022-11-07T17:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T16:37:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}]}
- 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-18T16:55:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-10-05T09:35:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-17T19:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-29T23:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-03T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693513.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13065)
- [Outros processos do assunto TPU 13051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13051)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arbitragem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adequação da Ação / Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-18 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-18 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-12-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-03-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-18 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-26 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-04 — Retificação de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Arbitragem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Arbitragem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-18 trata do assunto oficial «Arbitragem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:52\.333211599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241069420215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13051, 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00002441520155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13051, 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00015677320125010202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10654, 13051
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT13 — 00003176620175130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT2 — 00005747320145020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494020/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00092485320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526296/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00025177520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413885/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00023445120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405935/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
- **SHA-256 do registro documental:** 3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30003230920228069000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Arbitragem | Adequação da Ação / Procedimento | Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b81fff99d11baa62bfd158e62c70d13392638e61ed2d0fa73ebec5ecbbbf6cc
- **SHA-256 do comentário:** da47ef7f4359c5a2e11972ca62f6ec3c4e7b583f918a8704f9c9871d61307177