# Registro público: TJCE — 00293721220248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3814ad0585f2db45fe4fee051009548a16a5dadf09a353b879a16274a64585c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19 - **Último ato com data válida:** 2025-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-12-17** — Petição (TPU 85) > **2024-11-22** — Petição (TPU 85) > **2024-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-08** — Documento (TPU 581) > **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-06** — Documento (TPU 581) > **2024-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-19T21:17:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-25T08:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-11-06T14:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-01T14:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-25T10:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-17T11:36:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-25T08:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-08-23T17:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-25T10:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-22T03:02:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-18T13:51:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-25T10:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-18T15:17:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-11-06T14:52:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-18T13:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-25T08:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-10-29T18:38:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-09T07:57:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-10-25T08:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-10T10:36:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-08T11:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-10T10:48:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-10-25T11:42:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-19T14:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-08T11:03:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-09-30T14:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-19T14:57:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-12-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-12-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:24\.870504127Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240819000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f3814ad0585f2db45fe4fee051009548a16a5dadf09a353b879a16274a64585c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00200586420088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170656/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª Vara Cível - [TJSP — 00003978320208260414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523646/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DE PALMEIRA D OESTE - [TJAM — 02081266420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512740/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJGO — 00215745020138090179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504238/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - [TJDFT — 00313448920128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504129/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJRR — 08018415820178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417269/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL - [TJMG — 00529917020128130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416134/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00522846020148130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374831/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a - **SHA-256 do registro documental:** f3814ad0585f2db45fe4fee051009548a16a5dadf09a353b879a16274a64585c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)