# Registro público: TJMS — 00001075720268120023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ef85213decbf3098b677b01e42328ad228b87c88b0bd5fd95315a61c871ea26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-21 - **Último ato com data válida:** 2026-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2026-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-26** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) > **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estupro ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-08-21T18:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-26T13:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-27T12:09:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-27T12:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-27T12:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-26T15:05:45.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-26T15:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-27T09:17:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-28T13:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} - 2026-08-28T13:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11251](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11251) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-08-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-26 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T12:45:37\.962000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250617105604 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ef85213decbf3098b677b01e42328ad228b87c88b0bd5fd95315a61c871ea26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00000105720268120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527127/) — classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio; referências coincidentes: 11251 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJMS — 00001017820258120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488691/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Carta Precatória Criminal - [TJRR — 08013333820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966187/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL - [TJMS — 00000939120268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280898/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Criminal - [TJRR — 08012525920248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815972/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL - [TJPA — 00003042719988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPA — 00003034219988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPI — 00001258720188180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788458/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11251 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE CARACOL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 9ef85213decbf3098b677b01e42328ad228b87c88b0bd5fd95315a61c871ea26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)