{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26944,"origem":"stj","sha256_origem":"6ec8dce17ee22575c02e29c22ee77da7ab46bf574eeae616b30c21afb6b64522","registro_original":{"id_fonte":"000839479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157002","numero_registro":"202201959526","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ASSÉDIO\nSEXUAL. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.\nREDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os\nseguintes fundamentos: \"Apesar das alegações da Fazenda Pública, não\nse vislumbra, na hipótese, causa excludente da responsabilidade do\nPoder Público municipal. O correu Maurício Olímpio Coelho era\nservidor público e exercia o cargo de Técnico Esportivo no período\nem que os abusos foram notificados. O comportamento está\ndiretamente vinculado à exploração da relação que mantinha com a\nautora, à época atleta bolsista, em razão da atividade de treinador\nda equipe. Desse modo, restou caracterizada a responsabilidade civil\ndo Município, vez que há nexo causal entre a conduta do correu e o\nexercício da função pública. Quanto ao recurso da autora, no tocante\nao pedido de danos materiais, foram prestadas informações pela\nSecretaria Municipal de Esportes (fls. 121/2): (...) No\ncaso, não há elementos que demonstrem, com a necessária segurança,\nque a discricionariedade da Administração Pública, para\noferta de bolsas aos atletas da equipe de mesatenistas, foi\narbitrariamente empregada ao se optar pela não renovação com a\nautora. Ademais, as mensagens eletrônicas trocadas com o\nSubsecretário (fls. 44/50), as quais, segundo a autora,\nevidenciariam o descaso da Administração para com a narrativa dos\nproblemas com o técnico, dizem respeito, em suma, a confirmações de\ncusteio. A única menção 'ao ocorrido com o técnico de tênis de\nmesa', ainda assim genérica, está em um e-mail encaminhado pela\nautora ao seu advogado (fls. 45). Conforme bem ponderou o juízo a\nquo: (...) Em relação aos danos morais, embora a lei não estabeleça\nos parâmetros para fixação de sua reparação, cabe ao juiz fazê-lo,\ncom base no princípio da razoabilidade, observando o grau de culpa\ndo responsável, a extensão do dano, a capacidade econômica das\npartes e as vantagens auferidas pelo responsável. O valor fixado a\ntítulo de dano moral, de R$ 30.000,00, foi bem expressivo e não se\nvislumbra justificativa para sua majoração, uma vez que a questão\nfoi objeto de amplo exame em primeiro grau e as razões que levaram\nao arbitramento estão bem expostas.\".\n2. Quanto aos danos materiais, observa-se que o órgão julgador\ndecidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas\nrelacionados à causa. Na moldura delineada, infirmar o entendimento\nassentado no aresto recorrido - de que \"não há elementos que\ndemonstrem, com a necessária segurança, que a discricionariedade da\nAdministração Pública, para oferta de bolsas aos atletas da equipe\nde mesatenistas, foi arbitrariamente empregada ao se optar pela não\nrenovação com a autora\" - passa pela revisitação ao acervo\nprobatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja Recurso Especial.\n3. Quanto aos danos morais, para aferir a proporcionalidade do\nquantum de indenização decorrente da responsabilidade civil, é\nnecessário exceder as razões colacionadas no acórdão combatido, o\nque também demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos,\nimpedida pela Súmula 7/STJ.\n4. O STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por\ndanos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar\nínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso.\n5. Quanto à verba honorária, a parte recorrente sustenta: \"Não\nobstante o correto reconhecimento da vedação da compensação, ao\nmanter o valor fixado pelo E. Juízo de piso (10% sobre o valor da\ncondenação), majorando-se, apenas, 'a verba honorária para 12% sobre\no valor da condenação (válido para as duas instâncias)\", por força\ndo art. 85, §11º, do CPC, o E. Tribunal a quo acabou por ferir o\ndispositivo de lei epigrafado, sendo de rigor a condenação dos\nRecorridos ao pagamento dos honorários advocatícios na base apontada\ninicialmente (20% sobre o valor da condenação).\".\n6. Com efeito, o STJ pacificou a orientação de que o montante da\nverba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a\ncritérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é\nato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem\na cognição e a consideração das situações de natureza fática.\n7. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba\nhonorária somente se o valor for irrisório ou exorbitante, o que não\nse configura na presente hipótese. Assim, reavaliar as razões de\nfato que conduziram a Corte local a tais conclusões significa\nusurpar sua competência, além de implicar reapreciação de matéria\nfática, obstada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ.\n8. Visto que o arbitramento, no caso concreto, não se baseou na\napreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015, mas,\nsim, nos limites previstos no § 2º do mesmo artigo - que determina\nexpressamente mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o\nvalor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor\natualizado da causa -, forçoso concluir que a quantia aquilatada\nobservou os ditames legais.\n9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\n10. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-ES,\n <>-PR\n(HONORÁRIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS LEGAIS)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO PELA ALÍNEA 'A' - DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"96a6272690df43b9f119566f3057ccd589ebefac85e72cae19d64f0946d68070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}