# Registro público: TJSE — 00321581620158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 446ee54ef240ba5c008b770aa6c527ae9428c5b84acd18293b6ef7799a5fc757

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-12
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-09** — Juntada (TPU 67)
> **2018-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-27** — Juntada (TPU 67)
> **2018-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-28T10:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T11:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-30T08:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-07-04T10:45:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T09:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-10T07:27:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T11:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-23T12:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-17T12:36:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T08:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T10:19:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-09T14:07:12.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-07-09T12:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-09T09:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-03T11:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-27T09:12:40.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-06-21T08:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T09:21:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-11T09:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-04T12:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-16T10:04:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8344", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2018-03-10T07:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-22T09:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-28T10:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-28T10:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-28T10:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T12:52:53.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
- 2016-09-12T09:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-12T09:53:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/446ee54ef240ba5c008b770aa6c527ae9428c5b84acd18293b6ef7799a5fc757.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-27 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-09 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:22:19\.276000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160912120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 446ee54ef240ba5c008b770aa6c527ae9428c5b84acd18293b6ef7799a5fc757

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00292057920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716559/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00000521220158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353839/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PORTO DA FOLHA
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00410207320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714164/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50154625420154047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50241686020144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617973/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJBA — 80000732120178050260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855211/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** 446ee54ef240ba5c008b770aa6c527ae9428c5b84acd18293b6ef7799a5fc757
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00321581620158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/446ee54ef240ba5c008b770aa6c527ae9428c5b84acd18293b6ef7799a5fc757.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 446ee54ef240ba5c008b770aa6c527ae9428c5b84acd18293b6ef7799a5fc757
- **SHA-256 do comentário:** 9df4b31e85a1686f86c7f51bb64a0dbaf1535f9be4d90070e96771cf4bd6b010