{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26953,"origem":"stj","sha256_origem":"30ba99b36e512d290395251a7e362861ca7d782fe0bd5f2996305dad7865403f","registro_original":{"id_fonte":"000839488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083895","numero_registro":"202200645850","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Verifica-se que a Corte de origem, instada a se manifestar, não\nanalisou a questão suscitada pela parte recorrente - não existe\nnorma legal que obrigue a embargante (por si ou seu corpo técnico) a\nrealizar os exames e laudos técnicos requisitados por\nfisioterapeutas -, a qual configura matéria relevante ao deslinde da\ncontrovérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à\norigem para novo julgamento dos aclaratórios.\n2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar parcial provimento ao Recurso Especial, com relação à preliminar\nde violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos\nautos à Corte de origem, para que se manifeste sobre o ponto\nsuscitado nos aclaratórios.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, acolheu os\nembargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e00ad0b88227ca9d16bd21c83439afd66632c574e71e8eefbc9de58c8bb372c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}