# Registro público: TJCE — 30107148320248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695579.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60dd0d002cf85f90d65800cb83531bafc97fe50d322a3d3dbe167a63c8b1f4e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-07 - **Último ato com data válida:** 2024-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-25** — Documento (TPU 581) > **2024-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Limite de Idade | Ingresso e Concurso ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-31T15:39:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-07-29T16:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-09T09:56:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-06-07T07:25:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-07T07:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-01T16:14:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-29T16:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-03T14:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-10T09:10:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-08-01T16:14:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-10-01T18:51:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-09T09:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-07-29T16:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-31T19:32:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-25T15:25:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-31T19:32:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-11-25T15:25:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-31T15:39:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-25T10:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-15T10:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-19T14:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-19T14:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-25T15:26:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-11-05T14:08:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-25T09:53:27.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-07-25T09:53:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-11-04T20:15:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-07-25T09:53:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-06-18T11:10:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-09T09:56:40.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-06-07T07:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-19T14:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-25T09:53:36.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-11-05T13:53:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-11-25T10:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10373](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10373) - [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60dd0d002cf85f90d65800cb83531bafc97fe50d322a3d3dbe167a63c8b1f4e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Limite de Idade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ingresso e Concurso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-09 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-25 trata do assunto oficial «Limite de Idade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:46:04\.983819439Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240607000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60dd0d002cf85f90d65800cb83531bafc97fe50d322a3d3dbe167a63c8b1f4e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004476620198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263174/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326, 10373 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF6 — 00029302020154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278895/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10326, 10373 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / Gabinete 01 - [TRF6 — 00062443720114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970815/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10326, 10373 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / Gabinete 08 - [TJCE — 30100842720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678122/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10373 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - [TJCE — 30019329020248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661824/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10373 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES - [TJCE — 00149361520058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638190/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10373 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 00116142920148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465402/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10373 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJAM — 10089195620128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448089/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10373 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 60dd0d002cf85f90d65800cb83531bafc97fe50d322a3d3dbe167a63c8b1f4e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30107148320248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Limite de Idade | Ingresso e Concurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GADES - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60dd0d002cf85f90d65800cb83531bafc97fe50d322a3d3dbe167a63c8b1f4e2 - **SHA-256 do comentário:** a356923a7c12b387f34e3507427df288c7f6acc45a80e82eb040224c44e2557d