# Registro público: TRE-CE — 06000393520256060053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-28
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-28T16:53:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-08-08T11:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-08-21T11:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-11-24T13:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-12-09T13:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-06-05T09:20:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-07-29T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-08-21T11:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-11-25T09:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2025-12-10T09:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-03-10T16:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-03-11T09:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-03-11T10:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-04-06T14:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-04-07T10:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-06-05T09:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-06-16T10:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-07-17T15:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-12T12:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-19T15:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-20T09:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-20T09:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-07-28T16:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA"}}
- 2026-06-05T09:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11503)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-06 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-05 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-19 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:56:55\.992000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250728165324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000660720266060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630115/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TSE — 06011031320256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911317/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RJ — 06000042520256190761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204923/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TSE — 06010361420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883782/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06006544820206210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414773/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PB — 06003187220246150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346943/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-PR — 06000014420246160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765830/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501, 11503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TRE-CE — 06000954720206060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448184/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000393520256060053 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13º Juízo das Garantias do Núcleo 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4
- **SHA-256 do comentário:** 19dbd493627708490c9f8883652eab35461a700d1a9e377ad4d544c9cb3b5535