# Registro público: STJ — 00000115420188170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** feab34b6514be573c4e818cdfb23cc2d2736578aeb521d00ccdb5b2fe0489310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-02-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-25T14:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-25T14:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-20T17:31:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-11-29T11:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-02-21T11:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-21T12:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-25T11:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T17:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T06:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-03T05:52:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-06T19:27:32.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-05-08T05:48:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-07T12:21:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-07T12:21:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-20T19:17:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-27T09:36:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-27T10:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-29T18:22:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T19:30:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-21T11:37:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-06T19:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T18:39:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10324)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-20 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-20 relativo a «Militar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-06 relativo a «Militar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-07 no assunto oficial «Militar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003971420164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00000632220158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1062732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TRF4 — 00190908920034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086983/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00000168220138260588](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686021/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TRF4 — 00097789120004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930462/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJMG — 78721590620028130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737310/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00773660720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607101/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPA — 00000946720098140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063231/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10324
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
- **SHA-256 do registro documental:** feab34b6514be573c4e818cdfb23cc2d2736578aeb521d00ccdb5b2fe0489310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)