{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26962,"origem":"stj","sha256_origem":"56d7fa991aaa6e5604ddb517e68fc6c37a56dd388bc6ec7d6dac152cc52d168e","registro_original":{"id_fonte":"000839533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140243","numero_registro":"202201630490","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO\nDE DESCREDENCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E DA SÚMULA 280\nDO STF.\n1. Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §\n1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem\ndecidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar\nque a rescisão contratual, ainda que unilateral, deve ser precedida\nde procedimento administrativo prévio, a fim de oportunizar à\ncontratada o contraditório e a ampla defesa; e, na hipótese, não\nbastam as notificações da Secretaria de Estado da Administração à\nCORE - Centro de Ortopedia e Reabilitação Ltda., pois tais atos\nadministrativos cingiram-se a solicitar informações sobre a cobrança\nde honorários médicos dos usuários do plano de saúde SC Saúde.\n2. Quanto ao mais, o Estado de Santa Catarina apresenta argumentos\nna linha de que não praticou ato ilícito ensejador do pagamento de\nindenização (o que levaria ao enriquecimento sem causa da parte\ncontrária). Ocorre que o TJ/SC, soberano no exame do acervo\nfático-probatório, concluiu que a rescisão foi ilegal, daí a\ncondenação ao pagamento de indenização. Nesses termos, em que a\nconclusão do acórdão recorrido se baseia em juízo de matéria fática\ne em interpretação de cláusula contratual, os óbices das Súmulas 5 e\n7 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial. E não é só,\npois também foi invocada a legislação estadual, por isso o óbice da\nSúmula 280/STF também incide na hipótese, por analogia.\n3. Por outro lado, o tema da necessidade de contraditório e ampla\ndefesa também foi decidido à luz de direito local e de interpretação\nde cláusula contratual. Nessas circunstâncias, os óbices das\nSúmulas 280/STF e 5/STJ impedem o exame da tese envolvendo os arts.\n473 do CC/2002 e 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Ainda sobre\no ponto, houve juízo de matéria fática acerca da insuficiência da\nnotificação por escrito e a revisão dessa conclusão na presente via\né vedada pela orientação resumida na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f87582f08afb2a0094ef3807172a515f3f2be626e583c6e399ff35f0400c7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}