{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26964,"origem":"stj","sha256_origem":"721cf3000f0dbf7a30e8b6f981fa8a196d507ea1471a7ee4947eac9fdcb37fa3","registro_original":{"id_fonte":"000839535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999185","numero_registro":"202201219016","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO\nAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E\n284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA.\nORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N.\n8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só,\npara manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n.\n283/STF. Ademais, a simples alegação de violação genérica de\npreceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que\ndemonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de\norigem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a\nincidência da Súm. n. 284/STF.\n2. Ademais, no tocante à alegada ilegitimidade passiva do Presidente\ndo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a\nautoridade coatora no mandado de segurança é o agente é aquele que\ntem competência para ordenar a prática do ato impugnado e não os\nmeros executores da ordem.\nO prequestionamento não exige que haja menção expressa dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é\nimprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida,\nmesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm.\nn. 211/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULAS 283 E 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914932>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 29564>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45ead1a61d6f97e5ecfc94660979b90423143f9940e686e7a9f26b26eb616207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}