# Registro público: TJGO — 00098316220048090113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae6baf2f08c40ed99e21587f5e64f13857a7571e65b5d1f558563b6f20ccfa10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-24** — Petição (TPU 85) > **2024-10-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-10-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-01** — Petição (TPU 85) > **2024-09-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-12** — Petição (TPU 85) > **2024-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos PIS - Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-04T18:06:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-04T18:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-12T20:40:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-10-01T14:39:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-10-01T17:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-10-24T16:28:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-04T18:06:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-05T15:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-05T16:15:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-13T16:35:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-09-23T03:07:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-10-07T17:27:55.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-10-08T12:47:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-10-18T03:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-12-06T16:40:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} - 2024-12-06T16:40:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11550", "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10561) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae6baf2f08c40ed99e21587f5e64f13857a7571e65b5d1f558563b6f20ccfa10.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-07 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-06 trata do assunto oficial «PIS - Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:40\.756000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae6baf2f08c40ed99e21587f5e64f13857a7571e65b5d1f558563b6f20ccfa10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00092383320048090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público - [TJGO — 00226726520158090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJMA — 00002718020038100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S - [TJGO — 00092427020048090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público - [TJPI — 00001653120098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TRF1 — 00001150720024014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / 01ª - Porto Velho - [TJMT — 00001407920038110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJTO — 00003457220148272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10561 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público / Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ae6baf2f08c40ed99e21587f5e64f13857a7571e65b5d1f558563b6f20ccfa10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00098316220048090113 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “PIS - Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae6baf2f08c40ed99e21587f5e64f13857a7571e65b5d1f558563b6f20ccfa10 - **SHA-256 do comentário:** 6a98d3c65c58325d7b3400eb9e8c8b264dbccbea23af56453b398f927d76be0a